AREsp 1916394 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (intimação em 15/03/2021 e agravo em 08/04/2021), sendo aplicáveis os prazos legais do CPC e vedada a regularização posterior da comprovação de feriado local que justificaria a intempestividade, sem prova documental juntada no ato.
- Parties
- Agravante: JADIEL SANTOS PORTELA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal
Case Brief
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Parties
JADIEL SANTOS PORTELA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
- 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
- 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (intimação em 15/03/2021 e agravo em 08/04/2021), sendo aplicáveis os prazos legais do CPC e vedada a regularização posterior da comprovação de feriado local que justificaria a intempestividade, sem prova documental juntada no ato.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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