AREsp 1917396 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, não tendo havido comprovação, no ato da interposição, de feriado local apto a justificar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: ABEL SOLDATI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Admissibilidade

Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ABEL SOLDATI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
3 Majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso por intempestividade.
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.