AREsp 1918594 - DECISAO

AREsp 1918594 - DECISAO

O agravo foi interposto em 12/02/2021 após a intimação pessoal da decisão agravada em 27/11/2020, sendo, portanto, intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 30 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato, o que impede regularização posterior; ante a intempestividade, determina-se o não conhecimento do recurso e, havendo fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC/1973 e do CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 12/02/2021 após a intimação pessoal da decisão agravada em 27/11/2020, sendo, portanto, intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 30 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato, o que impede regularização posterior; ante a intempestividade, determina-se o não conhecimento do recurso e, havendo fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.