AREsp 1914657 - DECISAO
O agravo foi conhecido como intempestivo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado a partir da intimação (intimação em 14/12/2020; interposição em 01/02/2021); em matéria penal os prazos são contínuos e não se suspende o prazo pelo recesso, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: BENIVALDO ALVES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Recesso Judiciário E Suspensão De Prazos
Case Brief
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Parties
BENIVALDO ALVES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do recurso especial
- 2 Aplicação dos prazos do CPC 1973 vs CPC 2015
- 3 Aplicação do art. 798 do CPP e efeitos do recesso sobre prazos
Ratio Decidendi
O agravo foi conhecido como intempestivo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado a partir da intimação (intimação em 14/12/2020; interposição em 01/02/2021); em matéria penal os prazos são contínuos e não se suspende o prazo pelo recesso, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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