AREsp 1927052 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contado da intimação, sendo manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento nas normas citadas, o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravante: RICARDO DE JESUS SIQUEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade, Prazo Recursal, Feriado Local

Processo Civil Processo Penal Intempestividade Admissibilidade Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

RICARDO DE JESUS SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 interposição intempestiva do agravo
2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão
3 impossibilidade de regularização posterior pela comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contado da intimação, sendo manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento nas normas citadas, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Publique-se.