AREsp 1918478 - DECISAO

AREsp 1918478 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando impossível a regularização posterior; decretou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ e nos dispositivos do CPC mencionados.

Parties
Recorrente/agravante: WAGNER MENDES KER DE OLIVEIRA; Recorrente/agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WAGNER MENDES KER DE OLIVEIRA

Recorrente/agravante

OUTRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicabilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando impossível a regularização posterior; decretou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ e nos dispositivos do CPC mencionados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se