AREsp 1792278 - DECISAO

AREsp 1792278 - DECISAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF), ausenta-se a repercussão geral reclamada e, ademais, tendo o acórdão de origem declarado intempestivo o agravo em recurso especial e aplicado jurisprudência que afasta o prazo em dobro para núcleos de prática jurídica de universidade particular, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: BRUNO MARCOS TORRES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Em Dobro, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Em Dobro Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

BRUNO MARCOS TORRES FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do prazo em dobro a núcleo de prática jurídica de universidade particular
  3. 3 ausência de repercussão geral quanto a questões de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF), ausenta-se a repercussão geral reclamada e, ademais, tendo o acórdão de origem declarado intempestivo o agravo em recurso especial e aplicado jurisprudência que afasta o prazo em dobro para núcleos de prática jurídica de universidade particular, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se