AREsp 1916744 - DECISAO

AREsp 1916744 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas do Código de Processo Civil aplicáveis; faltou comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; em razão da intempestividade, não se conhece do recurso, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrentes: JAIR BRIGO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

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Parties

JAIR BRIGO e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade do CPC conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas do Código de Processo Civil aplicáveis; faltou comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; em razão da intempestividade, não se conhece do recurso, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC