AREsp 1917541 - DECISAO

AREsp 1917541 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação idônea de feriado local no ato de interposição (documento às fls. 260/261 considerado insuficiente); por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, sendo determinada, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Processo Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 necessidade de comprovação imediata de feriado local para fins de contagem de prazo
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando o recurso é manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação idônea de feriado local no ato de interposição (documento às fls. 260/261 considerado insuficiente); por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, sendo determinada, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.