AREsp 1918632 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SEGUROS SURA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

SEGUROS SURA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 e aplicação do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.