AREsp 1917072 - DECISAO

AREsp 1917072 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 21/05/2021 e agravo em 14/06/2021), configurando intempestividade e impedindo o conhecimento do recurso; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impossibilita a regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: CARMEN FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Competência Do STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local Competência Do STJ

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Parties

CARMEN FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ nºs 02 e 03 e data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 21/05/2021 e agravo em 14/06/2021), configurando intempestividade e impedindo o conhecimento do recurso; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impossibilita a regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...