AREsp 1911836 - DECISAO

AREsp 1911836 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo, e porque não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: DIEGO ARMANDO GRIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

DIEGO ARMANDO GRIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo, e porque não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se