AREsp 1919934 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior; por tais razões, com base nas normas citadas, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ CARLOS VALERIO ANTONELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Feriado Local, Aplicação Do CPC De 1973 Ou De 2015 Conforme Data De Publicação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Feriado Local +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS VALERIO ANTONELO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior; por tais razões, com base nas normas citadas, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.