AREsp 1923190 - DECISAO

AREsp 1923190 - DECISAO

Não conheço do recurso porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, e 219 do CPC; não foi comprovado feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; foi determinada a majoração de honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC; fundamenta-se a decisão no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VERA LUCIA COSMO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Aplicação Do Código De Processo Civil
Direito Processual Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Aplicação Do Código De Processo Civil

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA COSMO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis) e sua preclusão
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, e 219 do CPC; não foi comprovado feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; foi determinada a majoração de honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC; fundamenta-se a decisão no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se