AREsp 1919080 - DECISAO

AREsp 1919080 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação válida de suspensão ou de feriado local no ato de interposição, conforme a delimitação da suspensão dos prazos prevista na Resolução CNJ n. 313/2020 e as exigências do Código de Processo Civil.

Parties
Agravante: IRACY FERREIRA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19), Comprovação De Feriado Local, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19) Comprovação De Feriado Local Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

IRACY FERREIRA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015, segundo data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação válida de suspensão ou de feriado local no ato de interposição, conforme a delimitação da suspensão dos prazos prevista na Resolução CNJ n. 313/2020 e as exigências do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.