AREsp 1919124 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% em favor da parte contrária quando havia fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: DIOGO BITENCORTE SANTOS e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo

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Parties

DIOGO BITENCORTE SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 comprovação de feriado local no ato de interposição
3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.