AREsp 1924375 - DECISAO

AREsp 1924375 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo de 30 dias úteis previsto no Código de Processo Civil aplicável e por não ter havido comprovação, no ato, de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo de 30 dias úteis previsto no Código de Processo Civil aplicável e por não ter havido comprovação, no ato, de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.