AREsp 1924242 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: MAYKON DOUGLAS MIRANDA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso

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Parties

MAYKON DOUGLAS MIRANDA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição do agravo
  3. 3 Requisitos de admissibilidade conforme CPC aplicável

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se