AREsp 1923184 - DECISAO

AREsp 1923184 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão foi disponibilizado em 27/11/2019 e o recurso especial foi interposto em 13/12/2019, ultrapassando o prazo de 15 dias; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: WASHINGTON LUIZ GOMES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local

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Parties

WASHINGTON LUIZ GOMES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias corridos para interposição de recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão foi disponibilizado em 27/11/2019 e o recurso especial foi interposto em 13/12/2019, ultrapassando o prazo de 15 dias; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.