AREsp 1922517 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 06/04/2021 e agravo em 30/04/2021), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

CLARO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos n.os 02 e 03 do STJ e aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 segundo data de publicação
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 06/04/2021 e agravo em 30/04/2021), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.