AREsp 1925306 - DECISAO

AREsp 1925306 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias corridos; em matéria penal aplicam‑se os prazos contínuos do art. 798 do CPP, não cabendo a suspensão prevista no art. 220 do CPC, razão pela qual, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: FELIPE HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazo Processual Inadmissão De Recurso Especial Recesso Judiciário

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Parties

FELIPE HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 220 do CPC em feitos penais
  3. 3 contagem de prazos segundo art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias corridos; em matéria penal aplicam‑se os prazos contínuos do art. 798 do CPP, não cabendo a suspensão prevista no art. 220 do CPC, razão pela qual, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se