AREsp 1917723 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque tanto o recurso especial quanto o próprio agravo foram interpostos fora dos prazos legais previstos no CPC, não tendo o recorrente comprovado, no ato, feriado local capaz de legitimizar a intempestividade; documento juntado foi considerado insuficiente; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração em 15%.
- Parties
- Agravante: VALDECI NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
VALDECI NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade na interposição do recurso especial
- 2 intempestividade do agravo
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque tanto o recurso especial quanto o próprio agravo foram interpostos fora dos prazos legais previstos no CPC, não tendo o recorrente comprovado, no ato, feriado local capaz de legitimizar a intempestividade; documento juntado foi considerado insuficiente; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração em 15%.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
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