AREsp 1919912 - DECISAO
O agravo não é conhecido por intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias estabelecido em dispositivo processual aplicável, e, em matéria penal, os prazos são contínuos e não se suspenderam pelo recesso; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante/recorrente: ROBSON APARECIDO BUZINARO RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazos Processuais Penais, Recesso Judiciário, Suspensão E Prorrogação De Prazos
Case Brief
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Parties
ROBSON APARECIDO BUZINARO RIBEIRO
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 prazo para interposição do recurso especial
- 2 aplicação dos dispositivos do CPC e do CPP quanto à contagem de prazo
- 3 efeito do recesso judiciário e férias sobre prazos penais
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido por intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias estabelecido em dispositivo processual aplicável, e, em matéria penal, os prazos são contínuos e não se suspenderam pelo recesso; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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