AREsp 1920012 - DECISAO

AREsp 1920012 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: a parte agravante foi intimada em 19/10/2020 e interpôs o agravo em 03/12/2020, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis previsto nas normas processuais; além disso, não foi comprovado, no ato de interposição, o feriado local, nos termos do § 6.º do art. 1.003 do CPC, o que impede a regularização posterior; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo de 30 dias úteis para interposição de recursos
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (§ 6.º do art. 1.003 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: a parte agravante foi intimada em 19/10/2020 e interpôs o agravo em 03/12/2020, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis previsto nas normas processuais; além disso, não foi comprovado, no ato de interposição, o feriado local, nos termos do § 6.º do art. 1.003 do CPC, o que impede a regularização posterior; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos
  • Publique-se