AREsp 1800507 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o Tribunal confirmou que, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, o feriado local deve ser comprovado no ato de interposição do recurso e que embargos de declaração não são meio adequado para arguir afronta constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Feriado Local Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 momento de comprovação do feriado local para fins de preclusão temporal
  2. 2 cabimento de discussão de alegada afronta constitucional em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o Tribunal confirmou que, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, o feriado local deve ser comprovado no ato de interposição do recurso e que embargos de declaração não são meio adequado para arguir afronta constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto do Relator