AREsp 1917695 - DECISAO

AREsp 1917695 - DECISAO

O recurso especial foi interposto em 26/01/2021, quando a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 15/12/2020; assim, foi protocolado fora do prazo de 15 dias corridos previsto para interposição, e, em razão da natureza contínua e peremptória dos prazos processuais penais (art. 798 do CPP), sem suspensão pelo recesso, o recurso é manifestamente intempestivo, pelo que não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: EDNEY DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prazos Processuais, Recesso Judiciário
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Prazos Processuais Recesso Judiciário

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Parties

EDNEY DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC e do CPP
  3. 3 Efeito do recesso judiciário sobre prazos penais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 26/01/2021, quando a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 15/12/2020; assim, foi protocolado fora do prazo de 15 dias corridos previsto para interposição, e, em razão da natureza contínua e peremptória dos prazos processuais penais (art. 798 do CPP), sem suspensão pelo recesso, o recurso é manifestamente intempestivo, pelo que não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.