AREsp 1922287 - DECISAO

AREsp 1922287 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (a parte foi intimada em 05/02/2021 e o agravo foi interposto em 02/03/2021, fora do prazo de 15 dias úteis), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, sendo aplicada a majoração de honorários em caso de prévia fixação e não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em decorrência de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (a parte foi intimada em 05/02/2021 e o agravo foi interposto em 02/03/2021, fora do prazo de 15 dias úteis), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, sendo aplicada a majoração de honorários em caso de prévia fixação e não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.