AREsp 1793757 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e, conforme o art. 1.003, § 6º, do CPC e a jurisprudência desta Corte, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, sendo incabível a regularização posterior; ademais, em matéria penal os prazos são contados em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP.

Parties
Agravante: MAURÍLIO SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Contagem De Prazo Processual, Modulação De Efeitos
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Tempestividade Comprovação De Feriado Local Contagem De Prazo Processual Modulação De Efeitos

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Parties

MAURÍLIO SOUZA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias
  2. 2 se a comprovação de feriado local pode ser apresentada após o ato de interposição do recurso
  3. 3 se nos feitos penais o prazo é contado em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e, conforme o art. 1.003, § 6º, do CPC e a jurisprudência desta Corte, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, sendo incabível a regularização posterior; ademais, em matéria penal os prazos são contados em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator