AREsp 1928800 - DECISAO

AREsp 1928800 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 01/12/2020; interposição em 21/01/2021), sendo manifestamente intempestivo e, não tendo sido comprovado no ato eventual feriado local, impõe-se o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: YURI BENEDITO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Comprovação De Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

YURI BENEDITO DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Inadmissibilidade por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 01/12/2020; interposição em 21/01/2021), sendo manifestamente intempestivo e, não tendo sido comprovado no ato eventual feriado local, impõe-se o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se