AREsp 1925816 - DECISAO

AREsp 1925816 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 05/05/2020; agravo em 01/06/2020), não havendo comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou de suspensão dos prazos além do período fixado pela Resolução CNJ n. 313/2020; por conseguinte, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, e fundamentação adicional no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL DOMINGOS BARRETO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Panemia COVID 19
Processo Civil Intempestividade Prazo Processual Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Panemia COVID 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL DOMINGOS BARRETO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ônus da comprovação de feriado local na interposição de recurso
  3. 3 suspensão de prazos por Resolução do CNJ durante a pandemia

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 05/05/2020; agravo em 01/06/2020), não havendo comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou de suspensão dos prazos além do período fixado pela Resolução CNJ n. 313/2020; por conseguinte, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, e fundamentação adicional no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por intempestividade
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça