AREsp 1929736 - DECISAO

AREsp 1929736 - DECISAO

Não conheço do recurso por intempestividade: o agravo foi interposto em 04/05/2021 após intimação em 05/03/2021, extrapolando o prazo de 15 dias previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, do CPC e art. 798 do CPP, e por não ter sido comprovado no ato o feriado local exigido pelo art. 1.003, §6º, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por intempestividade: o agravo foi interposto em 04/05/2021 após intimação em 05/03/2021, extrapolando o prazo de 15 dias previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, do CPC e art. 798 do CPP, e por não ter sido comprovado no ato o feriado local exigido pelo art. 1.003, §6º, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.