AREsp 1925240 - DECISAO

AREsp 1925240 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação exigida de feriado local no ato de interposição; a suspensão de prazos decorrente da Resolução CNJ n. 313/2020 não alcançou o período relevante do feito, razão pela qual se inadmite o recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação em instâncias de origem.

Parties
Recorrente: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE PETRÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Suspensão De Prazos Por COVID 19 Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE PETRÓPOLIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos processuais e suspensão excepcional por Resolução CNJ n. 313/2020
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação exigida de feriado local no ato de interposição; a suspensão de prazos decorrente da Resolução CNJ n. 313/2020 não alcançou o período relevante do feito, razão pela qual se inadmite o recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação em instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.