AREsp 1925451 - DECISAO

AREsp 1925451 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; o documento juntado não comprovou feriado local ou suspensão de expediente, impedindo a regularização; determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ROSSI RESIDENCIAL SA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advococatícios Intempestividade Comprovação De Feriado Local Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSSI RESIDENCIAL SA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão de expediente
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; o documento juntado não comprovou feriado local ou suspensão de expediente, impedindo a regularização; determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se