AREsp 1928094 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29/03/2021 e agravo em 23/04/2021), sendo manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, impede-se a regularização posterior; por consequência, o recurso não foi conhecido e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante: PAULA FERREIRA COMERCIAL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento Pelo Relator (decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local

Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

PAULA FERREIRA COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Pelo Relator (decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

1 prazo para interposição do agravo e sua contagem (15 dias úteis)
2 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local
3 maioração dos honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do agravo interposto por PAULA FERREIRA COMERCIAL LTDA
majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça