AREsp 1925789 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação idônea de feriado local ou suspensão de expediente, razão pela qual não se conhece do recurso, aplicando-se ainda a majoração de honorários de 15% se houver prévia fixação nas instâncias ordinárias.

Parties: Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local

Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Prazo para interposição do agravo
2 Comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense
3 Majoração dos honorários advocatícios em razão do recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...
Publique-se. Intimem-se.