HC 684271 - DECISAO

HC 684271 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o agravo regimental foi protocolado fora do prazo (intempestivo) conforme registro eletrônico no SAJ, e porque não houve esgotamento da instância ordinária, de modo que o STJ não poderia conhecer do writ sem supressão de instância; por essas razões não se conhece do habeas corpus e a liminar é negada.

Parties
Paciente/agravante: Emerson Quintana de Matos; Agravado: Ministério Público Estadual; Autoridade Coatora/relator No Tribunal De Origem: Des. Manoel Mendes Carli; Revisor No Tribunal De Origem: Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Intempestividade, Esgotamento Da Instância, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Direito Ao Colegiado E À Sustentação Oral
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Processual Civil Intempestividade Esgotamento Da Instância Competência Do STJ Decisão Monocrática Agravo Regimental +1 more

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Parties

Emerson Quintana de Matos

Paciente/agravante

Ministério Público Estadual

Agravado

Des. Manoel Mendes Carli

Autoridade Coatora/relator No Tribunal De Origem

Des. Ruy Celso Barbosa Florence

Revisor No Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 557 do CPC e efeitos na tramitação recursal
  2. 2 ausência de revisor e julgamento monocrático de apelação criminal (art. 613 e art. 609 do CPP)
  3. 3 intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o agravo regimental foi protocolado fora do prazo (intempestivo) conforme registro eletrônico no SAJ, e porque não houve esgotamento da instância ordinária, de modo que o STJ não poderia conhecer do writ sem supressão de instância; por essas razões não se conhece do habeas corpus e a liminar é negada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se