AREsp 1910358 - DECISAO

AREsp 1910358 - DECISAO

Não conhecer do recurso por intempestividade: o recurso especial foi interposto em 04/02/2021 após intimação em 10/12/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis, e o documento juntado não é apto a comprovar feriado local ou suspensão de expediente, não havendo certidão do tribunal de origem que comprovasse erro na publicação.

Parties
Recorrente: RAYMUNDO DE SOUZA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Publicação De Acórdão, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Publicação De Acórdão Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAYMUNDO DE SOUZA e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial e intempestividade
  2. 2 comprovação de feriado local ou suspensão de expediente para fins de contagem de prazo
  3. 3 eficácia de documento juntado para demonstrar feriado/publicação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por intempestividade: o recurso especial foi interposto em 04/02/2021 após intimação em 10/12/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis, e o documento juntado não é apto a comprovar feriado local ou suspensão de expediente, não havendo certidão do tribunal de origem que comprovasse erro na publicação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.