AREsp 1927290 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previstos no Código de Processo Civil aplicável; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC; consequentemente, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: DULCINEIA DE ALMEIDA TERRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DULCINEIA DE ALMEIDA TERRA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial e do agravo por intempestividade na interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC aplicável conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior de feriado local não comprovado (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previstos no Código de Processo Civil aplicável; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC; consequentemente, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados nas instâncias de origem, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se