AREsp 1448881 - ACORDAO

AREsp 1448881 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local por documento idôneo (apresentou apenas calendário extraído da internet). Ademais, o segundo agravo interno não foi conhecido por violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal e ocorrência da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: INSTITUTO CAPIXABA DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA - ICET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao primeiro agravo interno e não conhecer do segundo agravo interno por violação ao princípio da unirrecorribilidade e ocorrência da preclusão consumativa.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Suspensão De Expediente Forense, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Suspensão De Expediente Forense Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO CAPIXABA DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA - ICET

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição de agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local por documento idôneo
  3. 3 Inadmissibilidade de prova posterior de suspensão de expediente forense por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local por documento idôneo (apresentou apenas calendário extraído da internet). Ademais, o segundo agravo interno não foi conhecido por violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal e ocorrência da preclusão consumativa.

Court Disposition

Negar provimento ao primeiro agravo interno e não conhecer do segundo agravo interno por violação ao princípio da unirrecorribilidade e ocorrência da preclusão consumativa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno constante da petição eletrônica 00229063/2019.
  • Não conhecer do agravo interno constante da petição eletrônica 00229073/2019 por violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal e ocorrência da preclusão consumativa.