AREsp 1931292 - DECISAO

AREsp 1931292 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto em 24/02/2021 após a intimação em 01/02/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não tendo sido comprovado, no ato da interposição, eventual feriado local que poderia justificar a intempestividade, o que impede regularização posterior; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários quando aplicável.

Parties
Recorrente: ALDEMIRA MINEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ALDEMIRA MINEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto em 24/02/2021 após a intimação em 01/02/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não tendo sido comprovado, no ato da interposição, eventual feriado local que poderia justificar a intempestividade, o que impede regularização posterior; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...