AREsp 1929244 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos aplicável e em conformidade com a regra de continuidade dos prazos processuais penais prevista no art. 798 do CPP; ademais, não se aplica a suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC a feitos criminais, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição.

Parties
Recorrente: FLAVIO SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Recesso Judiciário, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Prazos Processuais Recesso Judiciário Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FLAVIO SILVA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias previsto no CPC e na jurisprudência do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal sobre continuidade dos prazos penais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos aplicável e em conformidade com a regra de continuidade dos prazos processuais penais prevista no art. 798 do CPP; ademais, não se aplica a suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC a feitos criminais, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.