AREsp 1926214 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e foi intimado em 04/11/2019 com interposição em 27/11/2019, caracterizando intempestividade; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tivesse havido fixação anterior nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JEFFERSON FAGNER ALMEIDA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JEFFERSON FAGNER ALMEIDA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Impossibilidade de regularização por ausência de comprovação de feriado local
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente improcedente

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e foi intimado em 04/11/2019 com interposição em 27/11/2019, caracterizando intempestividade; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tivesse havido fixação anterior nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.