REsp 1949393 - DECISAO

REsp 1949393 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não haver comprovação idônea, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente que justificasse a intempestividade; em razão da intempestividade manifestamente verificada, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ISRAEL VICENTIM e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Recursos Admissibilidade Intempestividade Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

ISRAEL VICENTIM e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação prévia de feriado local na interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não haver comprovação idônea, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente que justificasse a intempestividade; em razão da intempestividade manifestamente verificada, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.