REsp 1949341 - DECISAO

REsp 1949341 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão (intimação em 22/01/2021; recurso em 17/02/2021), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição e, portanto, não é possível sua regularização, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MARIA CELMA VELOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA CELMA VELOSO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil (1973 vs 2015)
  3. 3 comprovação de feriado local na interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão (intimação em 22/01/2021; recurso em 17/02/2021), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição e, portanto, não é possível sua regularização, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.