AREsp 1909405 - DECISAO

AREsp 1909405 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente, considerando-se que os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios e que o recesso judiciário não suspende tais prazos; assim, afastada a aplicação do art. 220 do CPC em matéria criminal, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: HERDESON VICENTIN LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazos Processuais Penais, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazos Processuais Penais Recesso Judiciário

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Parties

HERDESON VICENTIN LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 220 do CPC em matéria criminal
  3. 3 continuidade e peremptoriedade dos prazos processuais penais (art. 798 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente, considerando-se que os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios e que o recesso judiciário não suspende tais prazos; assim, afastada a aplicação do art. 220 do CPC em matéria criminal, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.