AREsp 1928493 - DECISAO

AREsp 1928493 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis aplicável ao recurso especial; ademais, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Recorrente: SIQUEIRA E SIQUEIRA FRIGORÍFICO E DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

SIQUEIRA E SIQUEIRA FRIGORÍFICO E DISTRIBUIDORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial e preclusão temporal
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis aplicável ao recurso especial; ademais, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§2 e 3 do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.