AREsp 1649619 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por intempestividade, uma vez que a decisão agravada foi publicada em 18/03/2020, com início do prazo em 04/05/2020 e término em 22/05/2020, enquanto o protocolo do agravo ocorreu em 25/05/2020; considerou-se a suspensão dos prazos pela Resolução STJ/GP nº 6 e o feriado de 1º/05/2020 na contagem dos prazos.

Parties
Agravante: ADEMIR SOUZA E SILVA; Agravado: BANCO SISTEMA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conheceu Do Recurso; Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De Quinze Dias Úteis, Suspensão De Prazos Processuais (resolução Stj/gp Nº 6), Feriados Na Contagem De Prazos, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal De Quinze Dias Úteis Suspensão De Prazos Processuais (resolução Stj/gp Nº 6) Feriados Na Contagem De Prazos Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ADEMIR SOUZA E SILVA

Agravante

BANCO SISTEMA S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conheceu Do Recurso; Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Contagem do prazo recursal considerando suspensão de prazos decretada pela Resolução STJ/GP nº 6 e feriados nacionais
  3. 3 Validação de intimações/publicação quando há vários advogados habilitados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por intempestividade, uma vez que a decisão agravada foi publicada em 18/03/2020, com início do prazo em 04/05/2020 e término em 22/05/2020, enquanto o protocolo do agravo ocorreu em 25/05/2020; considerou-se a suspensão dos prazos pela Resolução STJ/GP nº 6 e o feriado de 1º/05/2020 na contagem dos prazos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.