AREsp 1866327 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, em especial o art. 1.003, § 6º, a Corte concluiu que a comprovação de feriado local deve ocorrer no momento da interposição do recurso; não sendo trazida tal comprovação, o recurso é intempestivo e não cabe sua regularização posterior, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: LUCIVAL JOSÉ CORDEIRO; Órgão Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno
Processo Civil Administrativo Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Prazo Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

LUCIVAL JOSÉ CORDEIRO

Agravante

Presidência

Órgão Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 prevalência da regra especial sobre o princípio da primazia do mérito

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, em especial o art. 1.003, § 6º, a Corte concluiu que a comprovação de feriado local deve ocorrer no momento da interposição do recurso; não sendo trazida tal comprovação, o recurso é intempestivo e não cabe sua regularização posterior, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.