EAREsp 1895847 - DECISAO

EAREsp 1895847 - DECISAO

Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para afastar a intempestividade do recurso especial quanto à contagem via sistema eletrônico, por não poder o erro do sistema ser imputado ao recorrente; contudo mantém-se o não conhecimento do recurso porque embargos de declaração manifestamente incabíveis opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: SAMUEL JI WOONG CHOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente; afastada a intempestividade do recurso especial; mantido o não conhecimento do recurso; embargos posteriores prejudicados.
Legal Topics
Intempestividade, Interrupção De Prazo Recursal, Peticionamento Eletrônico, Fé Pública Do Sistema Eletrônico, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão
Processo Civil Intempestividade Interrupção De Prazo Recursal Peticionamento Eletrônico Fé Pública Do Sistema Eletrônico Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAMUEL JI WOONG CHOI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o erro na indicação do termo do prazo no sistema eletrônico pode ser imputado ao recorrente
  2. 2 se embargos de declaração manifestamente incabíveis interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 afastamento da intempestividade do recurso especial versus manutenção do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para afastar a intempestividade do recurso especial quanto à contagem via sistema eletrônico, por não poder o erro do sistema ser imputado ao recorrente; contudo mantém-se o não conhecimento do recurso porque embargos de declaração manifestamente incabíveis opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente; afastada a intempestividade do recurso especial; mantido o não conhecimento do recurso; embargos posteriores prejudicados.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração para afastar a intempestividade do recurso especial
  • Mantenho o não conhecimento do recurso