AREsp 1930597 - DECISAO

AREsp 1930597 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão foi publicado em 22/02/2021 e o recurso especial foi interposto somente em 15/03/2021, ou seja, fora do prazo de 15 dias previsto nas normas processuais aplicáveis, sem comprovação de feriado local, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: HIAGO MOREIRA DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal

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Parties

HIAGO MOREIRA DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 incidência do art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão foi publicado em 22/02/2021 e o recurso especial foi interposto somente em 15/03/2021, ou seja, fora do prazo de 15 dias previsto nas normas processuais aplicáveis, sem comprovação de feriado local, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.